Responsabilidades da NAVI e do anunciante
A NAVI é uma plataforma de intermediação entre compradores e anunciantes. O anunciante é o responsável pela execução do serviço que oferece.
Problemas da plataforma: a NAVI atende questões de acesso, funcionamento do site, registro da compra, disponibilização do bilhete e suporte da intermediação, inclusive encaminhamento e acompanhamento de problemas de pagamento e reembolso no âmbito de sua atuação.
Problemas do anúncio e do serviço: o anunciante responde pela veracidade das informações e fotos, preços e disponibilidade informados, licenças, segurança, qualidade, atendimento e cumprimento da oferta. Deve solucionar falhas e cooperar na remarcação, no cancelamento e no reembolso devidos.
Problemas com anúncios ou anunciantes também podem ser comunicados à NAVI em naviamazonia@gmail.com para análise, encaminhamento e adoção das medidas cabíveis.
Esta divisão não exclui responsabilidades obrigatórias previstas em lei, inclusive responsabilidade solidária quando aplicável, nem permite negar atendimento ou restringir os direitos do consumidor.
Uma conta para comprar e anunciar
A mesma conta NAVI permite comprar serviços e solicitar a publicação de anúncios. O cadastro pessoal não aprova automaticamente um anúncio nem habilita recebimentos. Para anunciar, forneça os dados do serviço, do responsável e as autorizações exigidas, e conclua a conexão da conta recebedora quando solicitada.
Mantenha seus dados corretos, proteja sua senha e utilize apenas informações, fotografias e documentos que tenha autorização para fornecer. Quem representa uma empresa deve ter poderes para agir em seu nome. A compra ou oferta de serviços deve respeitar a capacidade civil e as autorizações legalmente exigidas.
Seus dados pessoais
A NAVI utiliza os dados necessários ao cadastro, à compra, ao anúncio, à emissão e validação do bilhete, ao atendimento e à prevenção de fraude, conforme a finalidade e a base legal aplicáveis. Prestadores, processadores de pagamento e fornecedores de comunicação recebem apenas os dados necessários às suas atividades.
Você pode solicitar acesso, correção e os demais direitos previstos na LGPD pelo e-mail naviamazonia@gmail.com. A exclusão da conta não elimina registros cuja conservação seja obrigatória ou necessária à defesa de direitos. O cadastro não autoriza automaticamente publicidade. Consulte a Política de privacidade para detalhes.
O anunciante deve proteger os dados dos compradores e usá-los somente para finalidades legítimas relacionadas ao serviço. É proibido divulgar documentos, links privados de bilhetes ou listas de clientes sem fundamento legal.
Preço, comissão NAVI e taxas do Mercado Pago
A comissão NAVI é de 6,4% no Pix e 11,2% no cartão, calculada sobre a base do serviço e adicionais pagos apresentada no resumo, antes da própria comissão, com arredondamento em centavos. Confira a composição e o total antes de autorizar o pagamento. Não há cobrança apenas pelo envio de um anúncio prevista nestes termos.
A comissão NAVI é diferente das tarifas de processamento do Mercado Pago. Estas dependem das condições da conta recebedora, do meio de pagamento e do prazo de recebimento. O anunciante deve consultar seu contrato e extrato; não há tarifa universal nem promessa de recebimento líquido ou imediato. Quando o preço inclui ajuste para processamento, esse custo deve integrar o preço informado antes da compra, sem cobrança duplicada ou surpresa posterior.
No cartão parcelado, os juros, quando incidentes, são adicionais à comissão NAVI. O comprador deve conferir quantidade e valor das parcelas, juros e total antes de confirmar. A divisão do pagamento entre anunciante e NAVI não exige dois pagamentos e não retira direitos de reembolso.
Informe os dados do cartão somente no formulário seguro do processador. O registro do bilhete na NAVI não inclui número completo do cartão ou CVV. Não envie esses dados por mensagens ou atendimento.
Análise e aprovação dos anúncios pela NAVI
Os anúncios estão sujeitos à análise da NAVI antes da publicação. A equipe poderá solicitar documentos pertinentes, confirmar dados do responsável, conferir fotos, descrição, preços, disponibilidade e habilitação para recebimentos, ou pedir correções. O envio do cadastro não garante aprovação ou prazo de publicação.
Essa análise busca reduzir fraudes e ofertas irregulares, mas não é certificação pública, inspeção completa do local ou garantia de ausência de falhas. O anunciante continua obrigado a manter licenças, segurança, higiene, acessibilidade, qualidade e informações verdadeiras. A análise não exclui a responsabilidade legal da NAVI por suas próprias atividades ou a responsabilidade solidária quando aplicável.
Suspeitas fundamentadas de fraude, informações falsas, risco à segurança, descumprimento da oferta ou reclamações de atendimento poderão gerar investigação, pedido de esclarecimentos, correção, suspensão ou remoção do anúncio. As medidas devem ser proporcionais, com comunicação e possibilidade de esclarecimento compatíveis com a urgência. Compras confirmadas, atendimento e reembolsos devidos continuam exigíveis.
Deveres na compra e na prestação do serviço
O comprador deve conferir data, local, pessoas incluídas, restrições e preço; fornecer dados corretos; respeitar horários e regras de segurança; e apresentar o bilhete à equipe autorizada. O anunciante deve cumprir o anunciado, manter disponibilidade real, evitar vendas além da capacidade e prestar atendimento respeitoso, sem discriminação ou cobranças obrigatórias omitidas.
Em caso de mau atendimento, suspeita de fraude, cobrança indevida ou dificuldade na compra, procure a NAVI em naviamazonia@gmail.com e informe a referência do pedido e o ocorrido. Preserve comprovantes, sem compartilhar senhas ou dados completos do cartão. A NAVI deverá confirmar o recebimento e encaminhar manifestação em até cinco dias, preservados prazos menores e a urgência do caso. O comprador pode procurar o Procon e os demais canais legais.
Serviços e condições da oferta
Estes termos regulam o uso da conta para comprar e anunciar hospedagens, restaurantes, eventos e passeios pela NAVI. Confira prestador, local, datas, pessoas incluídas, preço total e condições da oferta antes de pagar. Condições mais favoráveis informadas na compra integram o contrato.
As passagens fluviais seguem os termos do passageiro e a política específica da linha. Um passeio turístico não é automaticamente uma passagem de transporte regular.
Encontrar o bilhete e remarcar
Entre com o e-mail utilizado na compra e acesse Remarcar. Escolha o serviço, consulte a compra confirmada, copie o link do bilhete e cole na barra “Remarcar bilhete”. O link identifica a compra já paga; não é uma nova cobrança.
Hospedagens e experiências dependem de disponibilidade e aprovação do prestador. A data original só muda quando a remarcação é aprovada. Solicitar uma nova data não cancela a reserva original. Qualquer diferença de preço ou encargo legalmente admitido deve ser informado e aceito antes da confirmação; se a ferramenta não oferecer a alteração desejada, procure atendimento. Bilhetes com baixa de utilização por QR Code não permitem remarcação nem cancelamento pelo fluxo online. Se a baixa estiver incorreta ou houver falha do serviço, contate a NAVI; esse bloqueio operacional não elimina direitos legais. A quantidade de diárias, os serviços e os valores comprados são preservados no fluxo atual. Não é garantida a disponibilidade de qualquer data escolhida.
Arrependimento e devolução integral
Nas contratações online, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado, inclusive o prazo legal de sete dias e sua contagem conforme a contratação. Quando aplicável, os valores pagos serão restituídos integralmente, sem multa ou retenção da comissão NAVI, observada a atualização legal.
Informe a data do pedido e o ocorrido. Casos de serviço já prestado, uso parcial ou dúvida sobre a contagem serão examinados individualmente, sem exclusão automática de direitos.
Desistência fora do arrependimento legal
Não existe, nestes termos, multa geral de 30% nem devolução fixa de 70%. Para hospedagens, refeições, eventos e passeios, eventual retenção depende de condição clara informada antes da contratação, fundamento contratual válido e proporcionalidade ao caso. A NAVI deverá apresentar o cálculo e a justificativa dos valores retidos, considerando antecedência, despesas efetivamente incorridas e possibilidade de recuperação dos custos.
Sem comprovação de condição válida previamente informada, não será criada uma nova multa para a compra. Uma atualização dos termos não autoriza cobrança retroativa. Cláusulas abusivas, perda integral automática e restrição de direitos obrigatórios não serão aplicadas. O comprador pode contestar o cálculo e apresentar documentos.
Estes termos não atribuem à lei uma multa fixa de 10%, 20% ou 30%. Eventual percentual em uma oferta deve ser compatível com o CDC e com a regra específica do serviço; a mera existência de uma cláusula não torna qualquer cobrança válida.
Cancelamento ou falha do prestador
Cancelamento, indisponibilidade ou descumprimento da oferta pelo prestador não serão tratados como desistência voluntária do consumidor. Serão respeitadas as alternativas legais, inclusive devolução integral quando devida e a escolha assegurada ao comprador. Caso fortuito ou condições de segurança não autorizam renúncia genérica a direitos.
Solicitar e acompanhar o cancelamento
Na compra localizada, escolha “Cancelar compra e solicitar reembolso”, indique o motivo e envie o pedido. Guarde o protocolo e o horário de recebimento. A NAVI analisará a compra e informará o valor, o fundamento de qualquer retenção e as providências de devolução. A análise não suspende prazos legais nem torna facultativo um reembolso obrigatório.
Um protocolo confirma o recebimento do pedido, não a conclusão do estorno. A situação “Reembolso confirmado” só será exibida após verificação da devolução. O crédito no cartão pode depender da administradora e do fechamento da fatura; no Pix, do processamento pelo prestador de pagamento. O split entre NAVI e anunciante não afasta a obrigação de restituir o consumidor quando devido.
Se o serviço ou o bilhete não aparecer, registre seu pedido por naviamazonia@gmail.com, informando a referência da compra. Não envie senha, CVV ou número completo do cartão. A NAVI deverá confirmar o recebimento e encaminhar manifestação em até cinco dias, sem afastar prazo legal mais curto ou a urgência do caso.
Direitos e referências
O acesso ao Procon, à agência reguladora competente e ao Judiciário permanece assegurado. Consulte o CDC, especialmente arts. 20, 35, 46, 49 e 51, o Decreto do comércio eletrônico e as orientações da Senacon sobre turismo.
Versão publicada em 26 de outubro de 2026. Compras anteriores conservam suas condições e direitos.