1. Responsabilidades da NAVI e do anunciante
A NAVI é uma plataforma de intermediação entre compradores e anunciantes. O anunciante é o responsável pela execução do serviço que oferece.
Problemas da plataforma: a NAVI atende questões de acesso, funcionamento do site, registro da compra, disponibilização do bilhete e suporte da intermediação, inclusive encaminhamento e acompanhamento de problemas de pagamento e reembolso no âmbito de sua atuação.
Problemas do anúncio e do serviço: o anunciante responde pela veracidade das informações e fotos, preços e disponibilidade informados, licenças, segurança, qualidade, atendimento e cumprimento da oferta. Deve solucionar falhas e cooperar na remarcação, no cancelamento e no reembolso devidos.
Problemas com anúncios ou anunciantes também podem ser comunicados à NAVI em naviamazonia@gmail.com para análise, encaminhamento e adoção das medidas cabíveis.
Esta divisão não exclui responsabilidades obrigatórias previstas em lei, inclusive responsabilidade solidária quando aplicável, nem permite negar atendimento ou restringir os direitos do consumidor.
2. Quem participa da sua viagem
Estes termos tratam da compra de passagens fluviais por meio da NAVI Amazônia, operada por NAVI AMAZONIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA, CNPJ 69.161.038/0001-42, no site www.naviamazonia.com. A NAVI oferece a plataforma de consulta, intermediação da compra, disponibilização do bilhete e atendimento relacionado a essa intermediação. A empresa de navegação identificada na oferta e no bilhete realiza o transporte.
A transportadora responde pela operação da embarcação, tripulação, capacidade, licenças, segurança e execução da viagem. A NAVI responde pelas atividades que realiza. Essa divisão de funções não exclui as responsabilidades previstas na legislação de consumo, inclusive a responsabilidade solidária quando aplicável.
Estes termos não contratam cursos, eventos, compra de embarcações ou serviços de regularização documental. Essas atividades, quando efetivamente oferecidas, dependem de condições e contratação próprias.
3. Confira antes de comprar
Verifique empresa, nome e imagem da embarcação, origem, destino, terminal, dia e horário de cada trecho, passageiros e preço total. A fotografia identifica a embarcação anunciada; qualquer substituição deve ser informada e respeitar a oferta e seus direitos.
Preencha corretamente os nomes, documentos e contatos. Se comprar para outra pessoa, forneça os dados com autorização ou outra base legítima e compartilhe com ela as informações da viagem. A compra para crianças e adolescentes exige atenção às regras de identificação e às autorizações de viagem aplicáveis.
As informações da programação são enviadas pela transportadora e publicadas após análise da NAVI. A disponibilidade pode mudar até a confirmação da compra. Não existe garantia de vaga apenas pela consulta.
4. Pagamento e confirmação do bilhete
Confira o preço final e sua composição antes de confirmar. A comissão NAVI é de 6,4% no Pix e 11,2% no cartão, conforme o resumo da compra. Os juros de parcelamento, quando houver, são adicionais e devem aparecer com o valor das parcelas e o total antes da autorização. Os meios disponíveis aparecem na etapa de pagamento. As passagens pagas utilizam o Mercado Pago; a aprovação depende da análise do processador e, quando aplicável, da instituição financeira. Pix gerado, tentativa de cartão ou comprovante enviado pelo comprador não substituem a confirmação do pagamento no sistema.
Após a confirmação, o bilhete fica disponível no link de acesso. O envio aos contatos informados depende da disponibilidade dos canais e do preenchimento correto. Se o pagamento estiver aprovado e o bilhete não aparecer, procure a NAVI antes de repetir a compra.
Os dados do cartão são informados no formulário seguro do Mercado Pago. A NAVI não salva o número completo do cartão nem o CVV. Não envie esses dados por mensagem.
O split é uma divisão interna do recebimento entre a conta vendedora habilitada e a NAVI. Ele não exige dois pagamentos do passageiro e não altera o total autorizado.
5. Bilhete, documentos e embarque
Guarde o link, o QR Code e o PDF do bilhete; evite compartilhá-los publicamente. Apresente o bilhete e os documentos de identificação exigidos para a viagem. Para menores, leve também a autorização quando necessária.
Chegue ao local de embarque pelo menos 30 minutos antes da saída prevista. Leve seu documento de identificação original ou documento digital oficialmente aceito e apresente o bilhete com QR Code à equipe autorizada para validação e registro do embarque. A compra online não dispensa essa apresentação. Se houver impedimento de embarque, procure a equipe para atendimento e confirmação das alternativas disponíveis, preservados seus direitos de reserva, assistência, remarcação e reembolso.
As vendas pela internet e presenciais devem respeitar a capacidade autorizada da embarcação e as reservas válidas. Esta regra de apresentação não autoriza vender o mesmo lugar duas vezes, exceder a lotação ou retirar o direito de quem se apresentou no prazo. A transportadora deve controlar conjuntamente os lugares vendidos em cada canal.
Confirme terminal, endereço e horário no bilhete. Exigências legais específicas da linha ou de benefícios de gratuidade devem ser respeitadas e deverão ser informadas antes da compra. O prazo de remarcação online é independente do prazo de apresentação para embarque.
A transportadora poderá verificar identidade, benefício, condição de transporte de animais, documentos e características dos veículos. Impedimentos devem ter fundamento legal ou de segurança, sem discriminação indevida.
6. Seus direitos como passageiro
- Receber, antes do pagamento, informações claras sobre a transportadora, viagem, preço total, adicionais, condições de embarque e regras de cancelamento.
- Conferir e corrigir os dados antes de concluir a compra, acessar os termos e receber a confirmação e o bilhete quando o pagamento for aprovado.
- Receber o serviço contratado com segurança, higiene, respeito e sem discriminação, com prioridade e acessibilidade nos casos previstos em lei.
- Ter respeitados os benefícios legais, a capacidade da embarcação e as condições de reserva aplicáveis ao trecho.
- Ser informado sobre alterações, atrasos e cancelamentos, e receber as alternativas de assistência, remarcação ou reembolso previstas para o caso. A falta de vagas causada por excesso de vendas não elimina a responsabilidade dos fornecedores.
- Registrar reclamações, receber atendimento e buscar o órgão regulador competente, o Procon ou o Judiciário, sem obrigação de renunciar a direitos.
7. Seus deveres antes e durante a viagem
- Confira o trecho, a data, o horário, a embarcação, o terminal e os dados de todos os passageiros antes de pagar.
- Preencha informações verdadeiras e mantenha um contato válido. Comunique erros assim que identificados; não altere documentos ou o bilhete.
- Planeje a chegada com pelo menos 30 minutos de antecedência. Leve documento de identificação original ou documento digital oficialmente aceito, além dos documentos e autorizações exigidos para menores e benefícios legais.
- Apresente o bilhete à equipe autorizada para conferência e registro do embarque. Não publique o link ou QR Code, não reutilize bilhete já utilizado e não tente embarcar com bilhete de outra pessoa sem regularização permitida.
- Siga as instruções de segurança da tripulação, respeite os demais passageiros, preserve as instalações e descarte o lixo nos locais adequados.
- Respeite as regras previamente informadas para bagagens, animais e veículos; não transporte materiais proibidos ou perigosos sem a autorização legal cabível.
- Guarde os comprovantes e comunique perdas, danos ou problemas à equipe assim que percebidos, solicitando registro do atendimento.
O descumprimento será analisado conforme a lei e as circunstâncias. Estes termos não criam multa automática, perda genérica do valor pago ou autorização para negar direitos legais.
8. Bagagens, animais e necessidades de assistência
Confira antes da compra os limites, eventuais preços de excesso de bagagem e condições de transporte de animais e veículos. Solicite esclarecimento se alguma informação não estiver disponível. Quando houver despacho, peça o comprovante de entrega da bagagem.
Mantenha documentos, medicamentos e objetos de valor sob seus cuidados. Essa orientação não exclui a responsabilidade legal da transportadora por danos ou extravios. Comunique necessidades de acessibilidade ou auxílio para organizar o atendimento, sem que a falta de aviso afaste direitos assegurados por lei.
9. Gratuidades, descontos e adicionais
Benefícios dependem da modalidade da linha, da legislação e dos documentos pertinentes. A empresa deve observar as vagas e os descontos legalmente exigidos. O esgotamento de uma categoria na plataforma não afasta direitos assegurados por lei; nesse caso, solicite orientação à NAVI e à transportadora.
Bicicletas, animais e veículos só podem ser incluídos quando o transporte estiver disponível para a saída selecionada. Informe os dados solicitados e confira as condições da empresa. Não há autorização implícita para carga perigosa, combustível ou item proibido.
10. Remarcação, desistência e reembolso
Consulte a Política de remarcação, cancelamento e reembolso, que integra estes termos. A ferramenta de remarcação usa a validade de seis meses contada da emissão original e a antecedência mínima de 30 minutos, sem embarque registrado.
Esses limites da ferramenta não eliminam direitos legais de cancelamento, reembolso, assistência ou análise de situações excepcionais. Se a alteração não puder ser feita online, entre em contato com a NAVI. Uma remarcação não reinicia a validade exibida no bilhete.
11. Atendimento e solução de problemas
Fale com naviamazonia@gmail.com. Informe o código do bilhete, a viagem e o que aconteceu. Não envie senha, código de autenticação, número completo do cartão ou CVV. Endereço de contato divulgado: Trav. São Francisco, nº 437, Belém–PA.
A NAVI deverá confirmar o recebimento da demanda e encaminhar manifestação em até cinco dias, sem afastar prazos legais mais curtos ou a urgência de uma viagem próxima. Conserve a mensagem enviada e a resposta. O acesso a órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário permanece assegurado.
12. Dados pessoais e proteção do consumidor
A Política de privacidade explica os dados necessários à compra e ao embarque, os compartilhamentos e os canais para exercer direitos. A leitura destes termos não equivale a uma autorização geral para publicidade ou uso ilimitado de dados.
São preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas aplicáveis à linha. Não se impõe foro exclusivo que dificulte a defesa do passageiro nem renúncia a direitos por meio destes termos.
13. Versão e acesso ao documento
Atualizado em 26 de outubro de 2026 — versão 1.5. Este documento fica disponível para consulta no site. Atualizações serão identificadas por data e versão e não poderão reduzir direitos de uma compra já realizada. Guarde também a oferta, o resumo do pedido e o bilhete.
Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto do comércio eletrônico.